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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Pg. 11470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

, a partir de 11.11.2017, com a vigência do artigo 59-A, §2º da CLT, exige-se acordo ou convenção coletiva, o que também...Pg. 11470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018 de fls. 185/186 foi efetuado... não se comprovou. Ressalto que o acordo meramente tácito, nesse caso, não atend...

Pg. 11475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

escrito para compensação semanal (fls. 171). Do mesmo modo, a partir de 11.11.2017, com a vigência do artigo 59-A, §2º da CLT...Pg. 11475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018 mencionada, e a quitação..., nesse caso, não atende ao disposto na lei, que deve ser interpretada da form...

Andamento do Processo n. 0012261-47.2016.5.15.0081 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-15

aos requisitos do artigo 59-A, § 2º da CLT. Quanto à fruição do intervalo intrajornada, a prova testemunhal se revelou dividida... com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (artigo 791 da CLT e Lei... correspondentes ao salário contribuição descrito nos art. 28 e ...

Pg. 10295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/07/2018

aos requisitos do artigo 59-A, § 2º da CLT. Quanto à fruição do intervalo intrajornada, a prova testemunhal se revelou dividida... da conclusão do louvado de que em maio de 2016 o autor se sujeitou a condição insalubre de trabalho apenas por 18 dias...Pg. 10295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Andamento do Processo n. 1000024-89.2015.5.02.0006 - RO - 14/06/2018 do TRT-2

do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-A, §2º. A r. decisão... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º, §2º, inciso VIII. A r. decisão está em consonância com a Súmula de 366 do C.... TST firmou exegese no sentido de que, se o art. 74, § 2º...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2018

das Leis do Trabalho, artigo 59-A, §2º. A r. decisão está em consonância com a Súmula de 85, IV, do C. Tribunal Superior.... Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 1973, artigo 333... - Pág. 1 a 2. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOS...

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TRT-8 -

Pg. 1198. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/06/2018

art. 59-A, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e da Medida Provisória 808/2017...., mas o decisório foi omisso. Alude que o art. 59-A, §2º, CLT, com as modificações trazidas pelos textos legais, permitiu às..., consistente na aplicação da Lei 13.467/2017, alterada pela Medida Provisória 80...

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TRT-8 -

Pg. 1199. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/06/2018

DO ACÓRDÃO AS RAZÕES PELAS QUAIS FOI REJEITADA A APLICAÇÃO DO ART. 59-A, §2º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017...-A, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e Medida Provisória 808/2017, conforme a fundamentação. 3... de julgamento, incluir na fundamentação do aresto embargado os f...

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TRT-8 -

Pg. 1201. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/06/2018

omisso. Alude que o art. 59-A, §2º, CLT, com as modificações trazidas pelos textos legais, permitiu às entidades do setor..., oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Marabá, entre partes, como embargante, CLIMECI - CLINICA MEDICO -CIRÚRGICA... SUL E SUDESTE DO ESTADO DO PARÁ . Pelas razões de ID 2b88d3a, a recorrente o...

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TRT-8 -

Pg. 1202. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/06/2018

judice o disposto no art. 59-A, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 e da Medida Provisória 808... embargado os fundamentos pelos quais foi rejeitada a aplicação do art. 59-A, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei ... A APLICAÇÃO DO ART. 59-A, §2º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.4...

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