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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 59A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Pg. 32711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

individual escrito jornada 12x36, conforme artigo 59-A , § 2º da CLT . Portanto, r. sentença deve ser reformada, para afastar... horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo...Pg. 32711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 32715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

da saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito jornada 12x36, conforme artigo 59-A , § 2º da CLT..., em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada...Pg. 32715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2...

Pg. 32719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

jornada 12x36, conforme artigo 59-A , § 2º da CLT . Portanto, r. sentença deve ser reformada, para afastar...Pg. 32719. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018 JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X...36 HORAS. INVALIDADE. Diante da falta de norma coletiva ou lei, não se pode reputar váli...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130399420155150099 0013039-94.2015.5.15.0099

Consolidado, sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio... de acordo individual escrito jornada 12x36, conforme artigo 59-A, § 2º da CLT. Portanto, r. sentença deve ser reformada, para... da irretroatividade das leis - artigos - 5º, XXXVI, da C...

Pg. 3214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

pois, natureza de fundação pública, nos exatos termos da OJ 364 da SDI1 do TST. Sendo assim, é certo, como decidido na origem, que a representatividade dos empregados da reclamada é do Sindicado dos

Pg. 3226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

impede seja a feita a análise nestes autos, não havendo decisão transitada em julgado naquele processo e tampouco havendo que se falar de efeitos futuros, como arguido nas razões recursais pela

Andamento do Processo n. 0011230-92.2017.5.03.0015 - RTOrd - 28/09/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011230-92.2017.5.03.0015 AUTOR EMERSON DE SOUSA PAULA ADVOGADO PAOLLA RODRIGUES PARREIRA LEITE(OAB: 108106/MG) ADVOGADO WLADIMIR RIBEIRO SOARES DE LAMONICA FREIRE(OAB: 102345/MG)

Pg. 3551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/09/2018

mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria,

Pg. 11470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

de fls. 185/186 foi efetuado considerando a comunicação na data mencionada, e a quitação tempestiva restou comprovada em fls. 187. Eventuais diferenças decorrentes de reflexos, reconhecidos por meio

Pg. 11475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/08/2018

mencionada, e a quitação tempestiva restou comprovada em fls. 187. Eventuais diferenças decorrentes de reflexos, reconhecidos por meio desta sentença serão deferidas no tópico correspondente à

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