Art. 59A, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Andamento do Processo n. 0000137-47.2019.5.09.0678 - ATOrd - 22/11/2019 do TRT-9

de compensação de horário de trabalho, mas sim ajuste para adoção de regime especial de jornada. A partir da vigência da Lei ... de ID. 1faa2c8 e ID. 2f2550f), por expressa disposição legal (art.5…

Página 3600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Novembro de 2019

(art.59-A, §2º da CLT com redação dada pela Medida Provisória 808/2017, vigente até 24/04/2018), considerando... de regime especial de jornada. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10009628120165020707

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão... e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1/TST". Aponta ofensa …

Página 1280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 1 de Outubro de 2019

diversa, portanto. Não prospera a invocação do disposto no § 2º do artigo 59-A da CLT, pois tal dispositivo, que permitia a adoção.... 790 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017 - …

Andamento do Processo n. 1000550-33.2019.5.02.0712 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-2

do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o local de prestação... da Lei 13.467/17, diante da redação do art. 59-A, § 2º, da CLT, trazida por …

Página 5863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

da Lei 13.467/17, diante da redação do art. 59-A, § 2º, da CLT, trazida por ela. Deixo de deferir os reflexos em PLR... de então (art. 59-A, § 2º). Rejeito, pois, o pedido de pagamento de feriados …

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005489320175140008 RO-AC 0000548-93.2017.5.14.0008

elidida por prova em contrário". 2. De outro lado, o artigo 74 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho prevê... em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00218798420165040028

de Direito Material anterior à Lei 13.467 /2017, vigente a partir de 11/11/2017 (Reforma Trabalhista). 1... é autorizada pelo art. 74, § 2º da CLT : "§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de …

Andamento do Processo n. 0000665-02.2017.5.14.0003 - Ro - 03/12/2018 do TRT-14

DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ALTEROU O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, NORMA REGULAMENTADORA 15... do artigo 39 da Lei 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de correção do …

Andamento do Processo n. 0000665-02.2017.5.14.0003 - Ro - 03/12/2018 do TRT-14

E CIENTÍFICAS CONFORME A LEI 12.740, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE ALTEROU O ART. 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... DE REVISTA. LEI 13.015/2004. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE …