Parágrafo 2 Artigo 59A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020248-20.2019.5.04.0281

) a Lei 13.467/17, introduziu o art. 59-A, § 2º, da CLT, autorizando as entidades atuantes no setor de saúde..., Lei 13.467/17, em seu art. 59-A, § 2º da CLT. Sem razão. O reclamante foi …

Andamento do Processo n. 0010377-10.2018.5.15.0017 - ATOrd - 19/11/2020 do TRT-15

, em dobro, limitados a 11/11/2017, data que entrou em vigor a Lei 13.467 /17, porquanto, conforme o § 1º do art. 59... JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da …

Página 12897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2020

, não há se falar em nulidade do regime compensatório, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, cabendo... intersemanal, dispõe o artigo 67 da CLT que o trabalhador tem direito ao descanso …

Página 12902 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2020

do §2º do art. 59-A da CLT, é devida a indenização do período de intervalo que faltar para completar as 36 horas...). Entretanto, não há se falar em nulidade do regime compensatório, nos termos do p…

Página 4951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2020

. Considerando o disposto nos artigos 59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59... a prestação de horas extras habituais após a Lei n° 13.467/17, …

Página 4957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Novembro de 2020

. Considerando o disposto nos artigos 59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59... a primeira parte da Súmula 85, IV, do TST, até o advento da Lei n. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011001-58.2019.5.15.0103 0011001-58.2019.5.15.0103

, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59-A, §2°, da CLT, durante a vigência da MP n° 808/2017... do recurso da trabalhadora quanto à incidência do art. 59-B, parágr…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010049-14.2019.5.15.0060 0010049-14.2019.5.15.0060

recursal, por força do que dispõem o art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto 779/1969. Não houve contrarrazões... mediante acordo individual (Lei Municipal 3.338/2017, artigo 8º - fl. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010300-32.2019.5.15.0060 0010300-32.2019.5.15.0060

da existência de acordo tácito, remetendo, assim, ao disposto no artigo 59 da CLT , a medida que o § 2º , do art. 59-A , admite...-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto 779/1969. Contrarrazões às …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010157-35.2020.5.15.0019 0010157-35.2020.5.15.0019

. 59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59-A, §2°, da CLT... de horas extras habituais após a Lei n° 13.467/17, defendendo a inconstitucionalidade do art. …