Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
) a Leinº 13.467/17, introduziu o art. 59-A, § 2º, da CLT, autorizando as entidades atuantes no setor de saúde..., Leinº 13.467/17, em seu art. 59-A, § 2º da CLT. Sem razão. O reclamante foi …
, em dobro, limitados a 11/11/2017, data que entrou em vigor a Leinº 13.467 /17, porquanto, conforme o § 1º do art. 59... JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da …
, não há se falar em nulidade do regime compensatório, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, cabendo... intersemanal, dispõe o artigo 67 da CLT que o trabalhador tem direito ao descanso …
do §2º do art. 59-A da CLT, é devida a indenização do período de intervalo que faltar para completar as 36 horas...). Entretanto, não há se falar em nulidade do regime compensatório, nos termos do p……
. Considerando o disposto nos artigos59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59... a prestação de horas extras habituais após a Lei n° 13.467/17, …
. Considerando o disposto nos artigos59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59... a primeira parte da Súmula nº 85, IV, do TST, até o advento da Lei n. …
, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59-A, §2°, da CLT, durante a vigência da MP n° 808/2017... do recurso da trabalhadora quanto à incidência do art. 59-B, parágr……
recursal, por força do que dispõem o art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decretonº 779/1969. Não houve contrarrazões... mediante acordo individual (Lei Municipal nº 3.338/2017, artigo 8º - fl. …
da existência de acordo tácito, remetendo, assim, ao disposto no artigo59 da CLT , a medida que o § 2º , do art. 59-A , admite...-A da CLT e art. 1º, IV, do Decretonº 779/1969. Contrarrazões às …
. 59-A e 60, parágrafo único, incluídos pela Lei n° 13.467/17, e o previsto no art. 59-A, §2°, da CLT... de horas extras habituais após a Lei n° 13.467/17, defendendo a inconstitucionalidade do art. …