Os Enunciados do Concrim

Os enunciados do concrim - conselho de procuradores e promotores de justiça com atuação na área criminal No âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, foi criado um Conselho (CONCRIM) formado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Réu que Não É Encontrado para a Intimação da Pronúncia"
Habeas Corpus HC 28299 MS 2008.028299-8 (TJ-MS)
Jurisprudência16/10/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PERMISSÃO NA PRONÚNCIA DE RESPONDER EM LIBERDADE - RÉU QUE NÃO É ENCONTRADO PARA A INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA - MODIFICAÇÃO OPERADA PELA LEI 11.689 /08 - INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE PODE SER FEITA POR EDITAL - NECESSIDADE QUE NÃO SE FAZ PRESENTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - REQUISITOS POSITIVOS ALIADOS A IGUAIS OUTROS FATORES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - ORDEM CONCEDIDA.
Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6598332 PR 0659833-2 (TJ-PR)
Jurisprudência19/08/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Interposição de apelação, muito embora seja caso de correição parcial - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Inteligência do artigo 579 do Código de Processo Penal - Recurso provido. CORREIÇÃO PARCIAL - Homicídio qualificado - Réu não encontrado para intimação da pronúncia - Processo paralisado - Intimação por edital, haja vista a regra prevista no artigo 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal - Admissibilidade - Dispositivo processual de aplicação imediata - Correição deferida.
Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6210608 PR 0621060-8 (TJ-PR)
Jurisprudência19/08/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Interposição de apelação, muito embora seja caso de correição parcial - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Inteligência do artigo 579 do Código de Processo Penal - Recurso provido. CORREIÇÃO PARCIAL - Homicídio qualificado - Réu não encontrado para intimação da pronúncia - Processo, contudo, paralisado, para intimação pessoal do sentenciado - Intimação por edital, haja vista a regra prevista no artigo 420 , parágrafo único , do apontado codex - Admissibilidade - Dispositivo processual de aplicação imediata - Correição deferida.
Inteiro Teor. 7960598 PR 796059-8 (Acórdão) (TJPR)
1ª VARA CRIMINAL. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: AMADEU MARTINS DUARTE E OUTRO RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇAO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL. INTERPOSIÇAO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO CORREIÇAO PARCIAL. PROCESSO INSTAURADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11689 /08. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL DA DECISAO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇAO DA SENTENÇA DE P...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35881 PE 2013/0068700-0 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRONÚNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROVISIONAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.689 /2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal . 2. O artigo 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689 /2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes. 3. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na intimação do recorrente por edital, já sua notificação ficta foi implementada quando já estava em vigor a Lei 11.689 /2008. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. APONTADO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o réu comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solto, sabendo, portanto, da existência da ação penal em tela, e não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, tendo a oficial de justiça diligenciado no sentido de tentar localizá-lo para intimá-lo da decisão provisional, não se pode falar que não foram esgotados dos meios disponíveis para autorizar a sua notificação por edital. 2. Ao declinar endereço certo nos autos, cumpriria ao recorrente acompanhar os atos do processo em questão, já que sabia da sua existência, bem como informar ao Juízo eventual mudança de residência, mostrando-se despropositada a pretensão de se atribuir à magistrada responsável pelo feito a sua procura mediante a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos. VISLUMBRADA NULIDADE...
Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 3809 MS 2010.003809-3 (TJMS)
Processo: Julgamento: 06/05/2010 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 6.5.2010 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques. Apelante                 -   Rafael Riedo. Def. Públ. 1ª Inst.    -   Fábio Rogério Rombi da Silva. Apelado                  -   Ministério Público Estadual. Prom. Just.              -   Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos. E M E N...
Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 3809 MS 2010.003809-3 (TJMS)
Processo: Julgamento: 06/05/2010 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 6.5.2010 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa  Marques. Apelante                 -   Rafael Riedo. Def. Públ. 1ª Inst.    -   Fábio Rogério Rombi da Silva. Apelado                  -   Ministério Público Estadual. Prom. Just.              -   Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos. E M E N...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14884 MG 2003/0140257-8 (STJ)
Jurisprudência05/04/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Decretação de prisão preventiva baseada na frustrada intimação pessoal do réu, por várias vezes tentada, da sentença de pronúncia. 2. Devidamente demonstrada no decreto prisional a necessidade da medida constritiva, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , não se vislumbra ilegalidade da decisão. 3. Recurso desprovido
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 14884 MG 2003/0140257-8 (STJ)
Jurisprudência05/04/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Decretação de prisão preventiva baseada na frustrada intimação pessoal do réu, por várias vezes tentada, da sentença de pronúncia. 2. Devidamente demonstrada no decreto prisional a necessidade da medida constritiva, atendendo-se aos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , não se vislumbra ilegalidade da decisão. 3. Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS HC 223072 DF 2011/0257464-8 (STJ)
Jurisprudência19/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: jurídico importante alteração legislativa, tornandopossível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento noTribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado dadecisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindívelem Plenário. VI. Não sendo indispensável a presença do acusado na sessão dejulgamento perante o Tribunal do Júri, tampouco a realização dointerrogatório, além de inexistir requisito de intimação pessoalpara tais atos, não encontra amparo o pleito da respectiva intimaçãopor carta rogatória. VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatórioque busca, repetidamente, com base no art. 370 do Código de ProcessoPenal - o qual estipula que se aplicam às intimações o que forcabível em relação às citações - a incidência do art. 368 do Códigode Processo Penal, que determina a citação por carta rogatória deacusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do art. 368 do CPP às intimações, a adoção de tal entendimento éinjustificável e, mais que isso, materialmente irrealizável, dianteda complexidade intrínseca ao rito do art. 783 do diploma processualpenal. IX. Tendo o paciente que evadiu-se para o exterior advogadoconstituído em território pátrio, por meio deste é realizada acomunicação dos atos ordinários do processo, somente se justificandoa expedição de cartas rogatórias para a intimação de situaçõesexcepcionais e às quais a lei revista de formalidades comparáveis àcitação. X. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
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