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20 de julho de 2019
Ação de indignidade Editar Foto
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Ação de indignidade Editar

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A perda da meação, em face de homicídio doloso praticado pelo consorte: : uma proposta de extensão dos efeitos da indignidade

A indignidade exposta na lei não opera automaticamente, seu pronunciamento deve se dar por sentença transitada em julgado em ação... procedimento ordinário. É parte legítima para a propositura da ação de declaração da indignidade qualquer um dos herdeiros... a quem a aplicação da pena beneficie. Na ação de declaração ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de indignidade"

TJ-RN - Apelação Cível AC 86114 RN 2011.008611-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA TRANSVERSAL CONFERIDA APENAS AOS FILHOS DE IRMÃOS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 c/c 1.853 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE DO ÚNICO HERDEIRO. RESERVA DOS BENS COM RESPALDO NOS ARTIGOS 798 E 1001 , ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A sucumbência de parente do inventariado que tem o seu direito de representação afastado nos autos de inventário, confere-lhe a faculdade de recorrer com esteio no inciso LV do artigo 5.º da Constituição da República, de modo que se revela a sua legitimidade recursal. - A existência de parente de 3.º grau do de cujus com capacidade sucessória afasta o direito hereditário de parente de 4.º grau na linha transversal, conforme disposto nos artigos 1.840 c/c 1.853 , estes do Código Civil . - Nos termos dos artigos 798 e 1.001, ambos do Código de Ritos, a ação de indignidade do único herdeiro autoriza a reserva dos bens do espólio como medida cautelar.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26708 MS 2007.026708-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO DE INDIGNIDADE - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A RÉ - EX-COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - LACUNA LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 321603520108260000 SP 0032160-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDIGNIDADE PROMOVIDA CONTRA VIÚVA, ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA VALOR QUE PODE SER DILAPIDADO AO LONGO DO TEMPO VEDAÇÃO AO LEVAMETAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049057789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CALCADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DO VÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração atribuindo-lhes efeito infringente para o fim de sanar omissão do acórdão e corrigir premissa equivocada em que se baseou. 2. A ação de indignidade sujeita-se a prazo decadencial, como prevê o parágrafo único do art. 1815, razão pela qual não se pode sacrificar o direito de ação de quem tem legítimo interesse de agir, embora sua legitimidade ativa aguarde ainda o julgamento de ação de investigação de...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5958254500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: INVENTARIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA INVENTARIANTE - INDEFERIMENTO - CORREÇÃO DA DECISÃO - AÇÃO DE INDIGNIDADE (ERRONEAMENTE DENOMINADA DESERDAÇÃO) PROMOVIDA CONTRA VIÚVA, ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE, AINDA NÃO DECIDIDA - VEDAÇÃO AO LEVAMETAMENTO DE VALORES POR QUAISQUER DAS PARTES ATE FINAL SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 505320117000000 DF 0000050-53.2011.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: A absolvição em sede de Revisão Criminal retira do Oficial a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, configurando hipótese decarência da ação, que importa na extinção da Representação sem resolução do mérito, por falta de condição específica de procedibilidade.

Encontrado em: PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/ INCOMPATIBILIDADE DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES ARTIGO 112. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO, FALTA CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 943605 SP 2007/0085781-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. O deferimento de pensão previdenciária nada tem a ver com as regras de sucessão, regendo-se por legislação própria. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040516312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS ENTRE DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO AUTORIZADOR DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A indignidade é uma pena aplicada ao sucessor que pratica atos indignos contra o autor da herança, taxativamente previstos em lei, não sendo permitida interpretação extensiva. Inteligência do artigo 1.814 , do Código Civil . 2. É inviável a exclusão de herdeiro pela suposta prática de atos ilícitos em relação a outra herdeira, diante da ausência de fato típico autorizador da declaração de...

Ação contra herdeiro indigno pode passar a ser também do Ministério Público ou de quem tiver interesse moral

dos considerados indignos de participar de herança. Até então, só podem pedir a exclusão

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 16/03/2011

Ação contra herdeiro indigno pode passar a ser também do Ministério Público ou de quem t...

dos considerados indignos de participar de herança. Até então, só podem pedir a exclusão

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/03/2011

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