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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1350764 RS 2012/0224066-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMPRESA. OBTENÇÃO DE REGISTRO ESPECIALDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LIBERAÇÃO DE PRODUTO APREENDIDO.IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE FISCAL. EMPRESA DE FACHADA. CRIMECONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento doTribunal de origem, de procedência do indeferimento de registroespecial da empresa, por demandar reexame de matéria fática, o que éobstado pela Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídiojurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, em virtude da situaçãofática do caso concreto, com base na qual foi dada solução à causa.Agravo regimental improvido.

Esquema tinha rede de empresas de fachada

também está de olho nas empresas de fachada controladas pelo contraventor. A polícia já descobriu... empresas em 45 diferentes ramos econômicos nas últimas duas décadas. Investigadores da Operação Monte... deflagrada, 37 dessas ...

Notícia Jurídica • Estadão • 15/04/2012

Empresas de fachada lavam dinheiro com vale-refeição

de dinheiro [1] em face das fraudes perpetradas por agentes que criam empresas de fachadas (restaurante,... , o que certamente poderá afrontar ao princípio da proporcionalidade. [5] Empresas de fachada... (empresas de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 02/10/2012

Empresas de fachada, sócios laranjas e fraudes trabalhistas

por dano moral coletivo de R$ 200 mil, porque seu sócio constituiu outras empresas de fachada em nome... das empresas de fachada, a julgadora assinalou: Em que pese a gravidade da conduta dos réus,... Rosilaine Barbosa, da 2ª ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 21/06/2011

Delta repassou quase R$ 250 milhões para empresas de fachada, diz senador

de licitações e contratos públicos para empresas de fachada. Há uma fábrica de empresas no... Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira e descobriu que a empresa Delta Construções S.A. repassou, pelo menos, ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 08/08/2012

Polícia do Rio prende 25 suspeitos de usar empresas de fachada para sonegar impostos

prenderam na manhã de hoje (28) 25 pessoas suspeitas de fazer parte de uma quadrilha que usava empresas... de fachada para sonegar impostos. Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Civil, a ação foi... batizada de Operação Sudeste ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 28/02/2013

Empresas de fachada fraudam ICMS e fisco descobre prejuízo de R$ 50 mi

O fisco paulista identificou um grupo de empresas de fachada e escritórios de contabilidade... Foram identificadas no esquema investigado ao menos oito empresas de fachada, que funcionavam... os documentos digitais e em papel ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da .. • 04/10/2012

Empresas de fachada, sócios laranjas e fraudes trabalhistas em Balneário Camboriú

por dano moral coletivo de R$ 200 mil, porque seu sócio constituiu outras empresas de fachada em nome... das empresas de fachada, a julgadora assinalou: Em que pese a gravidade da conduta dos réus,... Rosilaine Barbosa, da 2ª ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região • 20/06/2011

Dnit suspende contrato de R$ 18,9 milhões com empresa de fachada

depois de o Estado revelar, no dia 17 de julho, que a empresa é de fachada e ganhou a licitação... de R$ 18,9 milhões com a empresa Tech Mix, fornecedora de mão de obra terceirizada. A decisão ocorre... pela empresa, que não ...

Notícia Jurídica • Estadão • 05/08/2011

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104491 MG 2009/0057363-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EMPRESA DE FACHADA. REPRESENTANTE COMERCIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE LUDIBRIAR PARTICULARES E AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A empresa administradora de consórcio é equiparada à instituição financeira, cuja atividade é a captação e administração de recursos de terceiros, o que não se confunde com os seus representantes comerciais. 2. Os representantes comerciais das administradoras de consórcio somente vendem as cotas de consórcio e repassam ao representado, conforme previsto no art. 1º da Lei 4.886 /65. 3. A conduta de utilizar-se de empresa de fachada com o intuito de ludibriar particulares e auferir vantagem indevida, consistente na venda de inexistente cota de consórcio contemplada, configura, em tese, o delito de estelionato. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, ora suscitado.

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