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23 de outubro de 2017
Dano Moral Presumido (in re ipsa) Editar Foto
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Dano Moral Presumido (in re ipsa)

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Andamento do Processo n. 0011070-20.2013.8.26.0176 - Processo Físico - 19/10/2017 do TJSP

Nº 0011070-20.2013.8.26.0176 - Processo Físico - Recurso Inominado - Embu das Artes - Recorrente: SERRA DA CANASTRA DISTRIBUIDDORA LTDA - Recorrido: Mercadinho Adaltriz Ltda Me - Recorrido: Jose

Andamento do Processo n. 1003046-25.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 19/10/2017 do TJSP

Processo 1003046-25.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - Atraso de vôo - J.N.M.P. - VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J.N.M.P.

Andamento do Processo n. 0608856-80.2014.8.04.0015 - 18/10/2017 do DJAM

Nº 0608856-80.2014.8.04.0015 - Recurso Inominado - Manaus - Recorrente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - Recorrida: EULIEDE SONIA FERREIRA SALES - 1ª Turma Recursal Fica o (a) Dr.(a) Caroline Soares

Andamento do Processo n. 1000636-13.2017.8.26.0176 - Processo Digital - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1000636-13.2017.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado - Embu das Artes - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrido: ADERVAL CARVALHO DOS ANJOS - Magistrado(a) Tatyana Teixeira Jorge

Andamento do Processo n. 1004905-32.2016.8.26.0176 - Processo Digital - 17/10/2017 do TJSP

Nº 1004905-32.2016.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado - Embu das Artes - Recorrente: Oi Móvel S/A - Recorrido: AGOSTINHA FERREIRA DA SILVA PEREIRA - Magistrado(a) Tatyana Teixeira Jorge

Andamento do Processo n. 1008377-26.2015.8.26.0451 - Processo Digital - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1008377-26.2015.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado - Piracicaba - Recorrente: Maria Lucia Joaquim - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Fabíola H. P. Roque Lucato -

Atraso na entrega de imóvel gera dano moral automaticamente?

Parece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalmente sedimentou o entendimento acerca da condenação das construtoras-vendedoras em compensar os danos morais suportados pelos compradores quando

Andamento do Processo n. 1000796-09.2015.8.26.0176 - Processo Digital - 11/09/2017 do TJSP

Nº 1000796-09.2015.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado - Embu das Artes - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Suzete Aparecida dos Santos -

Andamento do Processo n. 0000308-12.2016.8.26.0152 - Processo Digital - 01/09/2017 do TJSP

Nº 0000308-12.2016.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado - Cotia - Recorrente: Banco do Brasil S. A. - Recorrido: RENATO FERREIRA DA SILVA - Magistrado (a) Luiz Gustavo de Oliveira Martins

Andamento do Processo n. 0003138-70.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/08/2017 do TJSP

Nº 0003138-70.2017.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Oi S/A - Recorrido: Marcos Costa Silva - Magistrado (a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Negaram

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TJ-SP - Apelação APL 506318220098260114 SP 0050631-82.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: *RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Protesto indevido de duplicata Prejuízo que se presume (in re ipsa) Indenização devida Quantum indenizatório mantido. I O protesto indevido de título de crédito constitui ato que enseja a indenização por danos morais. II Desnecessidade da prova do efetivo prejuízo, o qual se presume (in re ipsa). III O valor da indenização observou os limites da razoabilidade e ponderação.Recursos não providos. *

TJ-SC - Apelação Cível AC 166742 SC 2011.016674-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC) POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Os juros moratórios, em sede de dano moral, consoante entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, incidem a partir do arbitramento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 589775 SC 2011.058977-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA) POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenitário arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Os juros moratórios, em sede de dano moral, consoante entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, incidem a partir do arbitramento.

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