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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 309 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 309, § 8 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 309. As infrações administrativas com sanção de multa previstas neste Capítulo serão apuradas em processo administrativo, o qual terá como fundamento o auto de infração lavrado pela Polícia Federal.

§ 8o Caberá recurso da decisão de que trata o § 7o à instância imediatamente superior, no prazo de dez dias, contado da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal.

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