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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 300 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 300, § 3 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 300. As infrações administrativas previstas neste Capítulo serão apuradas em procedimento administrativo próprio, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa e observadas as disposições da Lei no 13.445, de 2017, deste regulamento, e subsidiariamente, da Lei no 9.784, de 1999.

§ 3o O pagamento da multa não obstará o impedimento de ingresso no País se o visitante já houver excedido o prazo de estada disponível no ano migratório, observado o disposto no inciso XI do caput do art. 171.

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