Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 298 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 298, inc. IV do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Subseção II

Da transferência ativa

Art. 298. Apresentado o pedido de transferência de pessoa condenada, o Ministério da Justiça e Segurança Pública verificará o preenchimento dos seguintes requisitos:

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×