Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 282 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 282, inc. IV do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 282. São requisitos para a transferência de execução de pena:

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×