Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 271 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 271, § 1 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Subseção I

Da extradição passiva

Art. 271. Julgada procedente a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado.

Parágrafo único. Em caso positivo, o cumprimento dos requisitos será comunicado por via diplomática ou pelas autoridades centrais ao Estado requerente, que, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×