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12 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 257 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 257, inc. III do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 257. A assistência consular compreende:

III - o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais.

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