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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 254 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 254, § 2, inc. I do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 254. O brasileiro que houver perdido a nacionalidade, em razão do disposto no inciso II do § 4o do art. 12 da Constituição, poderá, se cessada a causa, readquiri-la ou ter revogado o ato que declarou a sua perda.

§ 2o A reaquisição da nacionalidade brasileira ficará condicionada à:

I - comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira; e

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