Artigo 213 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Art. 213. A opção pela nacionalidade é o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a nacionalidade brasileira.
§ 1º A opção de nacionalidade não importará a renúncia de outras nacionalidades.
§ 2º A opção de nacionalidade é ato personalíssimo e deverá ocorrer por meio de procedimento específico, de jurisdição voluntária, perante a Justiça Federal, a qualquer tempo, após atingida a maioridade civil.
§ 3º A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .

Intimação do processo N. 50000218220224036115 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000021-82.2022.4.03.6115 POLO ATIVO RAFAEL YUICHI INABA BARRIQUELLO ADVOGADO(A/S) JAIME DE LUCIA | 135768/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5000021-82.2022.4.03.6115 - 2ª Vara Federal…

Intimação do processo N. 50364157020214036100 - 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036415-70.2021.4.03.6100 POLO ATIVO P. B. D. M. ADVOGADO(A/S) RICARDO BANDEIRA DE MELLO | 155258/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5036415-70.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal…

Intimação do processo N. 50067318820214036104 - 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006731-88.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ARIEL EMANUEL CABRERA ADVOGADO(A/S) MARIA JOSE ANIELO MAZZEO | 105977/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) 5006731-88.2021.4.03.6104 3ª Vara Federal de…

Intimação do processo N. 50168104120214036100 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016810-41.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BRAIMA TURE ADVOGADO(A/S) JOSIELLEN DE JESUS COSTA DA SILVA | 226783/RJ JESSICA KAROLAYNE ARAUJO DIAS | 65710/DF OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NAI - NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS DA PRU3 -003, SÃO PAULO/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 1007363-88.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1007363-88.2021.4.01.3502 POLO ATIVO ALEXANDER MOHR ADVOGADO(A/S) ALDENOR DE SOUZA E SILVA | 20238/DF JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal…

Intimação do processo N. 50084051020214036102 - 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008405-10.2021.4.03.6102 POLO ATIVO YOLANDA MARIA PANIAGUA MERUVIA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR DAVID | 225323/SP OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº…

Petição - Ação Aquisição

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS - NAI R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO…

Intimação do processo N. 50331141820214036100 - 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033114-18.2021.4.03.6100 POLO ATIVO GEANE CAMILA PILANTIR VENGINEK ADVOGADO(A/S) ROSANGELA GODINHO DO CARMO | 298263/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5033114-18.2021.4.03.6100 / 11ª…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006538-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006538-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO NELSON ANGELO PIQUET ADVOGADO(A/S) ROBERTO RACHED JORGE | 208520/SP RENATA NOWILL MARIANO | 265475/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Termo ou Assunto relacionado