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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 195 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 195, § 2 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 195. O procedimento de expulsão será iniciado por meio de Inquérito Policial de Expulsão.

§ 2o A instauração do Inquérito Policial de Expulsão será motivada:

I - na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 192, pelo recebimento, a qualquer tempo, por via diplomática, de sentença definitiva expedida pelo Tribunal Penal Internacional; ou

II - na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 192, pela existência de sentença.

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