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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 188 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 188, § 3 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 188. O procedimento que poderá levar à deportação será instaurado pela Polícia Federal.

§ 3o A assistência jurídica providenciará defesa técnica no prazo a que se refere o § 1o, e, se entender necessário:

I - tradutor ou intérprete; e

II - exames ou estudos.

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