Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 188 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 188 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 188. O procedimento que poderá levar à deportação será instaurado pela Polícia Federal.

§ 1o O ato de que trata o caput conterá relato do fato motivador da medida e a sua fundamentação legal, e determinará:

I - a juntada do comprovante da notificação pessoal do deportando prevista no art. 176;

II - notificação, preferencialmente por meio eletrônico:

a) da repartição consular do país de origem do imigrante;

b) do defensor constituído do deportando, quando houver, para apresentação de defesa técnica no prazo de dez dias; e

c) da Defensoria Pública da União, na ausência de defensor constituído, para apresentação de defesa técnica no prazo de vinte dias.

§ 2o As irregularidades verificadas no procedimento administrativo da deportação constarão, expressamente, das notificações de que trata o § 1o.

§ 3o A assistência jurídica providenciará defesa técnica no prazo a que se refere o § 1o, e, se entender necessário:

I - tradutor ou intérprete; e

II - exames ou estudos.

§ 4o A ausência de manifestação da Defensoria Pública da União, desde que prévia e devidamente notificada, não impedirá a efetivação da medida de deportação.

A Nova Lei de Migração: As Mudanças e a Humanização da Condição do Estrangeiro

(imagem: Google Images) Por Rodrigo S. F. Gomes (Estudo em homenagem ao professor e internacionalista Fernando Louzada) RESUMO: Este texto objetiva fazer uma breve abordagem sobre as principais

×