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17 de dezembro de 2018
Artigo 150 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 150 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 150. A autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro, poderá ser concedida desde que não haja vínculo empregatício e nem remuneração de qualquer espécie.

§ 1o O requerimento de autorização de residência para prestação de serviço voluntário deverá respeitar os requisitos, as condições, os prazos e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração.

§ 2o O pedido de renovação do prazo de residência ou a sua alteração para prazo indeterminado com fundamento na hipótese prevista neste artigo deverá ser instruído com a prova da continuidade da prestação de serviço voluntário.

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

Imigrante: JULIO CESAR CUBAS REYES Passaporte: E468084 Imigrante: JUNRY BORRES PACATANG Passaporte: EC3614577 Imigrante: KAMARUDDIN LAPU Passaporte: A 6532235 Imigrante: KETUT ARDANA Passaporte:

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