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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 149 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 149, § 2 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 149. A autorização de residência para prática de atividades religiosas poderá ser concedida a:

§ 2o O pedido de renovação do prazo de residência ou a sua alteração para prazo indeterminado, observadas as condições estabelecidas neste artigo, será instruído com a comprovação das práticas de atividades religiosas por aqueles a que refere o caput.

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