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19 de janeiro de 2019
Artigo 142 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 142 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 142. O requerimento de autorização de residência poderá ter como fundamento as seguintes hipóteses:

I - a residência tenha como finalidade:

a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

b) tratamento de saúde;

c) acolhida humanitária;

d) estudo;

e) trabalho;

f) férias-trabalho;

g) prática de atividade religiosa;

h) serviço voluntário;

i) realização de investimento;

j) realização de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ou

k) reunião familiar;

II - a pessoa:

a) seja beneficiária de tratado em matéria de residência e livre circulação;

b) possua oferta de trabalho comprovada;

c) já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la;

d) seja beneficiária de refúgio, asilo ou proteção ao apátrida;

e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional;

f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direito agravada por sua condição migratória;

g) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País; ou

h) seja anteriormente beneficiada com autorização de residência, observado o disposto no art. 160; ou

III - o imigrante atenda a interesses da política migratória nacional.

§ 1o A autorização de residência ao imigrante poderá ser concedida com fundamento em apenas uma das hipóteses previstas no caput.

§ 2o A autorização de residência com fundamento nas hipóteses elencadas nas alíneas “a”, “c”, “e”, “g”, “h” e “j” do inciso I do caput e na alínea “b” do inciso II do caput poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até dois anos.

§ 3o Decorrido o prazo de residência previsto no § 1o, o órgão que concedeu a autorização de residência inicial poderá, por meio de requerimento do imigrante, promover a renovação do prazo inicial de residência pelo período de até dois anos ou a alteração do prazo de residência para prazo indeterminado.

§ 4o Quando o contrato do imigrante junto a instituição de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica for por prazo indeterminado, a autorização de residência por prazo indeterminado poderá ser, excepcionalmente, concedida.

§ 5o A autorização de residência para exercer cargo, função ou atribuição será concedida por prazo indeterminado quando a legislação brasileira assim exigir.

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

da atribuição que lhe confere o art. 202 do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta... previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08444.005614/2018-16 -CHEIKH IBRAHIMA BITEYE... do(a) interessado(a) em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decret...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08451.006877/2018-45 - SELLE DIOP Considerando... do interessado em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08444.006042/2018... enquadraria a situação migratória do interessado em uma das hipóteses previ...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08505.062485/2018-93 - XIN JIN Considerando... previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08451.007198/2018-93 - MOHAMADOU BAMBA DIAW... em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

do interessado em uma das hipóteses previstas no art. 142 , do Decreto 9.199 /17, INDEFIRO o pedido. Processo ... no art. 142 , do Decreto 9.199 /17, INDEFIRO o pedido. Processo 08495.004107/2018-51 - TETEVI KOFFI ASSOGBA..., nos termos do art. 158 , inciso I , § 1º , do Decreto 9.199 /17. Processo 08018.00186...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08388.004085/2018-47 - AMADOU OURY SALL... em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08388.004110/2018-92... em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08505.060825/2018-41 - LAURA ALBERTO LUAMBA...-se em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, razão pela qual, INDEFIRO o pedido. Processo ... e no Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, haja vi...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2018

em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, INDEFIRO o pedido. Processo 08444.005814/2018-61 - BABA... em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Processo 08444.005978... no art. 142, ou no art. 163, do Decreto 9.199/17, Determino o...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

apreciados como casos não previstos, haja vista que se enquadram em uma das hipóteses do art. 142 do Decreto 9.199/17... requerimento enquadraria a situação migratória do interessado em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17... CHRISTIANSEN Indefiro o pedido, nos termos do art. 153, § 2°, do Decr...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, Indefiro o pedido. Processo 08451.006561/2018-53...(a) em uma das hipóteses previstas no art. 142, do Decreto 9.199/17, Indefiro o pedido. Processo 08388.003747/2018-61... se enquadram em uma das hipóteses do art. 142 do Decreto 9.199/17, diante do...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2018

disposto no art. 153 , inciso V , do Decreto 9.199 de 20/11/2017, ressaltando que o ato persistirá enquanto permanecer... migratória do interessado em uma das hipóteses previstas no art. 142 , do Decreto 9.199 /17, Indefiro o pedido. Processo ... do interessado em uma das hipóteses previstas no art. 142 , do Decr...

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