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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 96 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 96, § 5 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 96. O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.

§ 5o O protocolo de que trata o § 4o permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais:

I - a expedição de carteira de trabalho provisória;

II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e

III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

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