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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 96 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 96, § 1 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 96. O processo de reconhecimento da condição de apátrida tem como objetivo verificar se o solicitante é considerado nacional pela legislação de algum Estado e poderá considerar informações, documentos e declarações prestadas pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais.

§ 1o Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de apátrida, incidirão as garantias e os mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social relativos à:

I - Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto no 4.246, de 2002;

II - Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961; e

III - Lei no 9.474, de 1997.

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