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12 de dezembro de 2018
Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 38 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 38, § 2, inc. VI do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 38. O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral com ou sem vínculo empregatício no País.

§ 2o O visto temporário para trabalho sem vínculo empregatício será concedido por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, quando se tratar das seguintes atividades:

VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira;

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