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14 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 38 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 38, § 2, inc. III do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 38. O visto temporário para trabalho poderá ser concedido ao imigrante que venha exercer atividade laboral com ou sem vínculo empregatício no País.

§ 2o O visto temporário para trabalho sem vínculo empregatício será concedido por meio da comprovação de oferta de trabalho no País, quando se tratar das seguintes atividades:

III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia;

Pg. 251. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

. a) (ENDEREÇO COMPLETO); b) (ENDEREÇO COMPLETO);e c) (ENDEREÇO COMPLETO). 7. TERMO DE RESPONSABILIDADE: . 49. Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, serem verdadeiras as

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