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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 29 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 29, § 7, inc. I do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 29. O visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao País para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais, por interesse nacional.

§ 7º O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e de consultoria, ou para atuação como marítimo nas embarcações não mencionadas no inciso I e no inciso II, alíneas “a” e “b”, terá prazo de estada de até noventa dias, improrrogável a cada ano migratório, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 9.500, de 2018)

I - na hipótese de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de até cento e oitenta dias a cada ano migratório, estará isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.500, de 2018)

Andamento do Processo n. 0065057-63.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 01/10/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo

Pg. 195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

REU: CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -SR/DPF/RJ - PORTO MARITIMO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0065057-63.2018.4.02.5101 (2018.51.01.065057-1) AUTOR: ANASTASIOS

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

1293_00020_2018, nos quais foram aplicadas multas administrativas por infração ao disposto no art. 109, II da Lei 13.445/2017. Dispõe o mencionado artigo: Art. 109. Constitui infração, sujeitando o

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