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18 de dezembro de 2018
Artigo 16 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 16 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Subseção II

Dos prazos de validade

Art. 16. O visto temporário poderá ser concedido com prazo de validade de até um ano, e, exceto se houver determinação em contrário do Ministério das Relações Exteriores, permitirá múltiplas entradas no País enquanto o visto estiver válido.

Parágrafo único. O prazo de validade do visto temporário não se confunde com o prazo da autorização de residência.

Aline Rocha

Aline Rocha -

A condição jurídica do estrangeiro - Lei 13.445/2017

UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE ALVES BORGES DA ROCHA a condição jurídica do estrangeiro no brasil A Lei de Migração – 13.445/2017 CAMPINAS – SÃO PAULO 2018 Aline Alves Borges da Rocha a condição

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