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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 10, § 2 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular:

§ 2o Do formulário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de denegação de visto ou impedimento de ingresso.

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