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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 10, § 1 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular:

§ 1o A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7o para realização de entrevista.

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