Art. 2 do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou descabida que dificulte ou impeça o exercício de seus direitos.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ao disposto no caput .

Página 806 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

f) seja menor nacionalde outro país ouapátrida, desacompanhado ouabandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ouemterritório nacional; g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de…

DECRETO Nº 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019

Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a…

Andamento do Processo n. 5017026-41.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 17/07/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5017026-41.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BERNADETA COVI MAURICIO IMPETRADO: DELEGADO DEPOLÍCIA FEDERALDECONTROLEDEIMIGRAÇÃO…

Página 28 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a taxa, para o regular processamento do pedido de emissão de…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2018

Ministério do Trabalho CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2018

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS PORTARIA Nº 2.737, DE 13 DE MARÇO DE 2018 O Superintendente do Patrimônio da União…

Página 380 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de…

Página 378 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.199, de 2017, a…

Página 379 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2017

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador,…

Página 254 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

Art. 2º A autorização de residência prévia para fins de concessão de visto será analisada pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - comprovante de…
Termo/Assunto relacionado