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12 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Art. 1, § 1, inc. I do Decreto 9199/17

Decreto nº 9.199 de 20 de Novembro de 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017.

Parágrafo único. Para fins do disposto na Lei no 13.445, de 2017, consideram-se:

I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro país ou região geográfica, em que estão incluídos o imigrante, o emigrante e o apátrida;

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