O papel da sociedade na ressocialização do preso e as vantagens da utilização da mão de obra carcerária

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E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.... - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 31613 MS 2008.031613-4

E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.... /06 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 29964 MS 2008.029964-9

HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE O TRAFICANTE HABITUAL...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 28950 MS 2008.028950-7

HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Criminal : ACR 23183 MS 2008.023183-6

ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Criminal : EIACR 26571 MS 2008.026571-0/0001.00

- RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO...
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Apelacao Criminal ACR 28950 MS 2008.028950-7 (TJ-MS)
Jurisprudência10/11/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 31613 MS 2008.031613-4 (TJ-MS)
Jurisprudência25/02/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 32198 MS 2008.032198-4 (TJ-MS)
Jurisprudência19/02/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 23183 MS 2008.023183-6 (TJ-MS)
Jurisprudência07/11/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 29571 MS 2008.029571-3 (TJ-MS)
Jurisprudência27/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Embargos Infringentes em Apelacao Criminal EIACR 26571 MS 2008.026571-0/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência30/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO PROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 29899 MS 2008.029899-1 (TJ-MS)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 29964 MS 2008.029964-9 (TJ-MS)
Jurisprudência12/12/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE O TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 4167 MS 2009.004167-0 (TJ-MS)
Jurisprudência10/05/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA ALUDIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - SEMI-IMPUTABILIDADE - COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 31247 MS 2008.031247-3 (TJ-MS)
Jurisprudência06/05/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006 - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE APENAS TRANPORTAVA A DROGA NO ÔNIBUS E NÃO COMERCIALIZAVA - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
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