Artigo 16 da Lei nº 347 de 18 de Dezembro de 1966 do Munícipio de Marau

Lei nº 347 de 18 de Dezembro de 1966

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARAU.
Art. 16 - O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios a Fazenda Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos Impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a Lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lançamento.

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

3' VARA ç; PODER JUDICIÁRIO SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Fls. '2 '2 Rubrica Q/ indivisível. Verifico, todavia, que a razão não ampara nenhum dos argumentos levantados. o enfoque dado…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

PODER JUDICIÁRIO 3 8 VARA 3 SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Fls.

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

PODER JUDICIÁRIO 3 8 VARA 3 SJ-DF SEçAo JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Fls.

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Cédula de Crédito Rural (4964) • 000XXXX-15.2022.8.17.2560 • Órgão julgador 2ª Vara da Comarca de Custódia do Tribunal de Justiça de Pernambuco

19/05/2022 Número: 000XXXX-15.2022.8.17.2560 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara da Comarca de Custódia Última distribuição : 18/01/2022 Valor da causa: R$ 108.864,61 Assuntos:…

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Maio de 2022

Ação Civil Pública movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil) não previu expressamente a incidência de juros remuneratórios. O REsp n. 1.384.142/DF (Tema 887-STJ) afastou essa rubrica, ressalvando ao…

Intimação - Liquidação Provisória De Sentença Pelo Procedimento Comum - 000XXXX-52.2017.8.16.0150 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-52.2017.8.16.0150 POLO ATIVO GENTIL FERRONATTO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG EDEVAL BUENO | 21724/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Liquidação Provisória De Sentença Pelo Procedimento Comum - 000XXXX-73.2016.8.16.0150 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-73.2016.8.16.0150 POLO ATIVO ALBINO COLDEBELLA - ESPóLIO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) RICARDO LOPES GODOY | 77167/MG EDEVAL BUENO | 21724/PR PODER JUDICIÁRIO…

TRF1 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Cédula de Crédito Rural (4964) • 000XXXX-28.1994.4.01.3400 • Órgão julgador 3ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/05/2022 Número: 000XXXX-28.1994.4.01.3400 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 08/07/1994 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Cédula…

TJMA • LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM • Arrendamento Rural (9583) • 080XXXX-14.2022.8.10.0027 • Órgão julgador 2ª Vara de Barra do Corda do Tribunal de Justiça do Maranhão

15/06/2022 Número: 080XXXX-14.2022.8.10.0027 Classe: LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 2a Vara de Barra do Corda Última distribuição : 08/02/2022 Valor da causa: R$…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Cédula de Crédito Rural (4964) • 100XXXX-82.2021.4.01.3504 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/02/2022 Número: 100XXXX-82.2021.4.01.3504 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Última distribuição : 16/12/2021 Valor…

Termo ou Assunto relacionado