Estatuto da Polícia Militar do Estado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estatuto da Polícia Militar do Estado

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20178129000 Campo Grande

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) ADMITE O INGRESSO NO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS MILITARES MEDIANTE PROCEDÊNCIA HIERÁRQUICA NA GRADUAÇÃO, QUANDO O CRITÉRIO ADOTADO FOR O DA ANTIGUIDADE – RECURSO PROVIDO. A pretensão de que aos autores seja viabilizada matrícula em curso de habilitação de oficiais auxiliares, com base em suposta inconstitucionalidade do Decreto n. 10.768 de 09 de maio de 2002, não se sustenta, pois o acesso destes ao referido curso foi obstado com base na legislação de regência, em especial o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Deste modo, inexiste a probabilidade do direito invocado, o que obsta a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Recurso conhecido e no mérito provido.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20098040001 AM XXXXX-64.2009.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. MANIFESTAÇÃO DO NÃO INTERESSE EM RETORNAR AO CARGO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-AM - Apelação: APL XXXXX20098040001 AM XXXXX-64.2009.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. MANIFESTAÇÃO DO NÃO INTERESSE EM RETORNAR AO CARGO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Estatuto da Polícia Militar do Estado

  • Petição Inicial - TJSC - Ação Falsidade Ideológica - Inquérito Policial Militar - de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.24.0091 em 19/02/2024 • TJSC · Foro · Capital - Eduardo Luz, SC

    ao praticar atos de comércio feriu de morte o que preconiza o art. 30 da lei 6.218/1983 3 (Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina), bem como infringiu, outrossim, o que dispõe o art... Nesta senda, pedimos escusas e remetemos em anexo o documento em apreço.  Quanto ao item 2: Informamos que, a despeito de termos sugerido/solicitado à coirmã PMPE (Polícia Militar do Estado de Pernambuco... Autos nº A Corregedoria do 4º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, por intermédio do Oficial in fine , vem perante Vossa Excelência, com espeque nos artigos 8º , b, in fine c/c , I

    Falsidade Ideológica • Inobservancia De Lei, Regulamento Ou Instrução • Receptação • Crimes Contra O Dever Funcional • Falsidade • Receptação • Crimes Contra A Administração Militar • Crimes Contra A Administração Militar • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar • Direito Penal Militar

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Justiça Gratuita - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Pará e Policia Militar do Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0133 em 14/02/2022 • TJPA · Comarca · MARITUBA, PA

    O curatelado integrou por mais de 24 (Vinte e quatro) anos os quadros da Polícia Militar do Estado do Pará como Soldado e Cabo de Polícia... que asseguram aos policiais militares do Quadro de Policiais Militares em serviço ativo na Polícia Militar do Estado do Pará o acesso à graduação imediata, mediante promoção, de forma seletiva, 9 gradual... dos policiais militares da polícia militar do Estado do Pará), Lei nº. 8.230/2015 (Promoção de Praças), Decreto nº. 4.242/1986 (regulamenta a lei de promoção de praças da PMPA) , dentre outras normas

    Promoção / Ascensão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Promoção • Regime • Militar

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária de Promoção por Preterição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado do Pará e Policia Militar do Estado do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301 em 26/07/2021 • TJPA

    que asseguram aos policiais militares do Quadro de Policiais Militares em serviço ativo na Polícia Militar do Estado do Pará o acesso à graduação imediata, mediante promoção, de forma seletiva, gradual... Em face de POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA - GABINETE DO COMANDO GERAL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com endereço para citação na Procuradoria Geral do Estado... dos policiais militares da polícia militar do Estado do Pará), Lei nº. 8.230/2015 (Promoção de Praças), Decreto nº. 4.242/1986 (regulamenta a lei de promoção de praças 8 da PMPA) , dentre outras normas

    Promoção • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Sistema Remuneratório E Benefícios

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Modelos que citam Estatuto da Polícia Militar do Estado

  • Direito Militar - Anulatória de ato administrativo - Vícios no procedimento - Punição contrária as provas

    Modelos • 18/03/2020 • Cesar Rabelo

    ativo e lotado no ________ ª Batalhão de Policia Militar do Estado de ________... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MILITAR DA __ AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE ________ Processo nº: REQUERENTE , NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, policial militar ativo sob o nº ________ , lotado no ________ º... BPM da Polícia Militar de ________ s, inscrito no RG ________ e CPF ________ , residente e domiciliado na Avenida/Rua ________ , por meio de seus procuradores que ao final subscrevem, vem respeitosamente

  • [Modelo] Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

    Modelos • 07/12/2015 • Glauco Eduardo Salles dos Santos

    dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Maranhão... de candidato ao cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão... Edital nº 03/2012, não constituindo razão para eliminação de candidato ao cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Estado do Maranhão”

  • [Modelo] Denúncia à Corregedoria da Polícia Militar - Abuso de Autoridade

    Modelos • 24/12/2018 • Halan Crystian

    Prezada corregedoria desta admirável corporação a qual tenho a honra de trabalhar em conjunto, Polícia Militar do Estado de São Paulo... Conforme manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, registrada sob o nº X/XXX-X, motivada por ação de agente da Polícia Militar Rodoviária Estadual, eu, Fulano de tal, cidadão, casado (... Esta noção está bem elucidada pela doutrina judiciária através de reproduções exímias como as do Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo, doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública

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