Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 17 de 01 de Fevereiro de 1991

a) Cr$ 3.087.888.000,00 (três bilhões, oitenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender despesas de Manutenção e Funcionamento;