Art. 30, § 5 da Lei 12973/14

Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)
§ 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1060449 SP 2017/0040515-7

IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA.... 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. …

Página 2389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535... AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865262 RS 2020/0053442-1

divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 30, § 4º e § 5º, da Lei n. 12.973/2014. Sustenta, em síntese.... 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O …

Página 8104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, apontando divergência jurisprudencial em relação à interpretação do art. 30, § 4º e § 5º, da Lei n. 12.973/2014. Sustenta...Pg. 8104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 RECURSO …

Página 8105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO..., da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, …

Página 8106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado... com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual ar…

Andamento do Processo n. 1.605.245 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.245 - RS (2016/0132544-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CIA HERING ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO…

Página 621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.245 - RS (2016/0132544-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CIA HERING ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO…

Página 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação,…

Página 623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n.
Termo/Assunto relacionado