Parágrafo 5 Artigo 30 Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Lc nº 160 de 07 de Agosto de 2017

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Art. 30. ..................................................................................
§ 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (NR)

Andamento do Processo n. 5002991-42.2019.4.03.6121 / - Mandado de Segurança - 23/12/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002991-42.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federalde Taubaté IMPETRANTE:LG ELECTRONICS DO BRASILLTDA Advogados do (a) IMPETRANTE:FERNANDABALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249, FILIPE…

Página 775 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2019

Nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil/2015, o juizsomente poder alterar o quanto decidido para corrigir de ofício oua requerimento da parte, inexatidões materiais ouerro de cálculo,…

Página 1234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela de urgência, no quala parte autora requer seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão do crédito…

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