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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 166 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 166, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 164. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2018

( ECA , art. 166 , § 1º , II ). Sem custas ( ECA , art. 141 , § 2º ). P. R. I. Expeça-se o necessário. Diante... de destituição do poder familiar ( ECA , art. 166 , § 1º ) deflagradas pelo Conselho Tutelar de Manaus. Alega-se, em síntese... das alterações promovidas pela Lei n. 13.509 /2017 ao art. 166 do ECA , certifiq...

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