Art. 166, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(fls. 41), designo o dia 23/10/2019 às 14:40 horas, para realização da audiência prevista no artigo 166 , § 1º , I e II... do art. 71 do Código Eleitoral , c.c. art. 15 , III , da Constituição …

Página 935 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

. 487, I), os pedidos formulados por I. H. G., para: a) com fundamento no art. 166, § 1º, II, da Lei 8.069/90, declarar...) com fundamento nos artigos 43 c/c 45, 46 e 47, todos do Estatuto da Criança

Abandono Material e Abandono Afetivo

da Palmada (Lei 13.010/2014) alterou o texto do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), para... criança (artigo 19-A , § 4º e artigo 166 , § 1º , inciso II , do …

Página 630 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

/09/2019, às 13:30 horas. Intimem-se as partes, inclusive a ré (art. 166 , § 1º , I e II , do ECA ), de preferência... por OJA, em razão da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e …

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

do DD. Promotor de Justiça Oficiante desta Vara, e com fulcro no art. 166, §1º, inciso II, e §5º, do Estatuto da Criança...) em relação à criança LORENZO DE JESUS LIMA, nascida aos 03/07/2012 (fls. …

Andamento do Processo n. 0302607-51.2017.8.24.0040 - Adoção / Adoção Nacional - 08/08/2019 do TJSC

Olindina Tereza Cardoso do poder familiar em relação a W. C., com fulcro no art. 166, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.069/90 c... Ramos Elíbio Leandro, com fulcro no art. 45, caput, da Lei n. 8.069/90.…

Página 1483 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Agosto de 2019

, inciso II, da Lei n. 8.069/90 c/c art. 1.638, inciso V, do Código Civil, e; - Conceder a adoção do menor W. C., em favor... de Roberto Leandro e Valnéia Ramos Elíbio Leandro, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 201967100418 - Providência - 25/07/2019 do TJSE

NO ART. 166, § 1º, I E II DO ECA. DESTARTE, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA M. G., DOMINGAS...

Página 1492 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Julho de 2019

, COM FULCRO NO ART. 166, § 1º, I E II DO ECA. DESTARTE, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA MÃE BIOLÓGICA DA CRIANÇA M. G..., NA FORMA DO ARTIGO 51, PARÁGRAFO 2º DA LEI . 9.099/95. CITE-SE/INTIME-SE …

Página 575 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Julho de 2019

, declaro extinto o poder familiar de D.M.F. com relação à criança L..V.S.F., com fundamento no inciso II do §1º... Vara Criminal de Ponta Porã JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE …