Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 166 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 166, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

II - declarará a extinção do poder familiar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0701048-16.2018.8.01.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 11/07/2018 do TJAC

como no artigo 166, § 1º, inciso II , do do Estatuto da Criança e do Adolescente DECLARO EXTINTO O PODER FAMILIAR de SAMIRY... - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. A Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... e do Adolescente, determina, em seu art. 166, § 1º, inciso II, que: Art. 166. ...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/07/2018

a terceiros para fins de adoção. A Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, determina, em seu art. 166, §1º..., com fundamento nos artigos 1.635 e 1.638, inciso V, ambos do Código Civil, bem como no artigo 166, §1º, inciso II..., inciso II, que: Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitu...

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

, do CPC, DECLARO EXTINTO o poder familiar da requerida em relação à criança, nos termos do inciso II, do § 1º, do art..., com fundamento nos artigos 1.638, II, do Código Civil, e dos artigos 19, “caput”, 22, 24 e 98, II, estes da Lei 8069/90, bem... da Lei 8069/90.Expeça-se mandado para o cancelamento do assento origi...

Andamento do Processo n. 1025578-46.2016.8.26.0564 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/04/2018 do TJSP

: a genitora será ouvida nos moldes do art. 166, § 1º, incs. I e II, e § 3º, e para os fins do art. 45, caput, ambos do ECA... entrevistada por Assistente Social e Psicóloga deste Juízo (ECA, art. 166, § 2º), devendo comparecer uma hora...Andamento do Processo n. 1025578-46.2016.8.26.0564 - Perda ou Suspensão do Poder ...

Andamento do Processo n. 0501346-83.2017.8.05.0141 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 13/04/2018 do TJBA

as cautelas determinadas pelo art. 47, § 8º, da Lei 8069/90. Caderno 2 – Entrância Final Comarca de(a) Jequié 2ª Vara Cível 1ª Vara da Infância e Juventude Relação 0108/2018... física, intelectual e moral: as crianças e os adolescentes. Sobre a colocação em família substituta, o art. 28, da Lei ... genética, como...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018

- Abandono Material - A.L.C. e outro - Fls. 141/142: a genitora será ouvida nos moldes do art. 166, § 1º, incs. I e II...Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/04/2018...), observando-se, quando aos seus efeitos, o disposto no art. 1.012 da citada ...

Pg. 761. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2018

substituta, cujo pleito, para o seu deferimento, atende aos requisitos do art. 165, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., I, do ECA (fls. 82/83), o que, seguindo a orientação do art. 166, §1º, II, do ECA, ensejará na declaração da extinção... estabelece o art. 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Pg. 762. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2018

. Sobre a colocação em família substituta, o art. 28, da Lei 8.069/90, dispõe que, independentemente da situação jurídica da criança.... O Ministério Público Estadual, com base no art. 179, c/c os arts. 126, 180, II, todos da Lei n.º 8.069/ 90, concedeu..., sem qualquer distinção com uma eventual filiação genética, ...

Andamento do Processo n. 201862000456 - Procedimento Comum - 05/04/2018 do TJSE

, DE MODO QUE DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA FINS DO ART. 166, § 1º, I E II, DO ECA, PARA O DIA 16/05/2018, ÀS 09H40MIN, NO FÓRUM...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/04/2018

: 2347-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA MINISTERIAL, DE MODO QUE DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA FINS DO ART. 166, § 1º... E POR CONSEQUÊNCIA EXTINGO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, “B” C/C ART. 318 DO NCPC. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... 309 DO STJ. DETERMINO QUE O FEITO SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE ...

×