Art. 166, § 1, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

(fls. 41), designo o dia 23/10/2019 às 14:40 horas, para realização da audiência prevista no artigo 166 , § 1º , I e II... do art. 71 do Código Eleitoral , c.c. art. 15 , III , da Constituição …

Página 191 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Outubro de 2019

dos genitores do adotando com o pedido (fls. 27-8) depende de ratificação em juízo (ECA, art. 166, §1º, inciso I). Assim, intimem...Pg. 191. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 0001358-12.2010.805.0106 - Adoção - 30/09/2019 do TJBA

verificação da concordância com a adoção (ECA, art. 166, § 1º, inc. I). III – Oficie-se ao Centro de Referência...): Darcy Rodrigues Ferreira Menor(s): Arthur Rodrigues Ferreira Despacho: AUTOS: …

Página 238 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2019

para verificação da concordância com a adoção (ECA, art. 166, § 1º, inc. I). III – Oficie-se ao Centro de Referência... de serviços jurisdicionais à população, conforme preceitua o art. 93, inciso

Página 2617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Setembro de 2019

. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sem prejuízo de revogação a qualquer tempo, LAVRANDO-SE O TERMO... de responsabilidade previsto no artigo 32 c/c art. 167, parágrafo único, …

Página 1133 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

da ação, procedendo com sua citação no endereço às fls. 33. Designo, desde já, audiência prevista no art. 166, §1º, I..., defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 CPC).II) LOCAL: plataforma …

Andamento do Processo n. 1003408-90.2019.8.26.0462 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/09/2019 do TJSP

.L.B. - “... Designo o dia 07 de novembro de 2019, às 15:30horas, para audiência, nos termos dos artigos 28, §2º, 45, §2º e 166, §1º..., inciso I, todos do ECA, intimando-se o autor, a genitora e o a…

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

: Dra. Erika Dalaruvera de Moraes Almeida Controle 30/19 Vistos. Nos termos do artigo 397, incisos I a IV, da Lei... , § 2º , 45 , § 2º e 166 , § 1º , inciso I , todos do ECA , intimando-se o …

Página 410 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

especial, nos termos do art. 166, § 1º, I, do ECA, para o dia 24/10/2019 às 14h00. Intimem-se, pessoalmente...Pg. 410. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 1121 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

os atos da vida civil pertinentes ao menor, vide art. 33, § 2°, segunda parte, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança... e do Adolescente.Designo audiência especial prevista no art. 166, § 1º, i…