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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 166 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 166, § 1, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Na hipótese de concordância dos pais, o juiz: (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 201873001133 - Guarda - 20/07/2018 do TJSE

DE INSTRUÇÃO NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS PARTES PERANTE O JUÍZO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 166, § 1º, I..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CITEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10...: 9391-SE REQUERIDO : A.I.R.D.S. REQUERIDO : S.M.D.A. DECISÃO/DESPACHO....

Andamento do Processo n. 201873001134 - Guarda - 20/07/2018 do TJSE

, § 1º, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CITEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO... DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS PARTES PERANTE O JUÍZO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 166... AUDIÊNCIA DESIGNADA, COM OBSERVÂNCIA PELA SECRETARIA DO TEOR DO ART. 695...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2018

. 166, § 1º, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CITEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR...º, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CITEM-SE OS RÉUS PESSOALMENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO... DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA QUAL SERÃO OUVIDAS AS PARTES PERANTE O JUÍZO E O MINI...

Andamento do Processo n. 0800683-25.2018.8.10.0032 - Guarda (1420 - 17/07/2018 do TJMA

. 166 , § 1º , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. EXPEÇA-SE OFICIO..., em seu pedido liminar, objetivam ser nomeados guardiões do menor. Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente... : Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e ...

Andamento do Processo n. 1004803-63.2017.8.26.0438 - Adoção - 17/07/2018 do TJSP

a presente decisão, por cópia digitada, como ofício/mandado. Designo audiência nos termos do art. 166, § 1º, I do ECA... - Adoção - Adoção de Criança - R.A.S. - Ordem: 2017/001446 Vistos. Realizese avaliação psicológica com os envolvidos, no... MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO RONALDO SALES VEIGA EDITAL DE INTIMAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0304788-51.2018.8.24.0020 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Assistência Judiciária Gratuita - 17/07/2018 do TJSC

. 166 , § 1º , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , designo audiência para o dia 12/09/2018 às 14:00horas, ocasião.... - Requerente: M. D. J. S. M. - Requerente: M. D. J. S. M. - Requerido: E. A. D. C. - Requerido: E. A. D. C. - Para fins do art...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

, §1º, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. EXPEÇA-SE OFICIO..., em seu pedido liminar, objetivam ser nomeados guardiões do menor. Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art.... 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

único, c.c artigo 98, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Afastamento da competência da Justiça Especializada...); Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício/mandado. Designo audiência nos termos do art. 166, §1º, I...” (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., p. 172)....

Pg. 677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2018

: E. A. D. C. - Para fins do art. 166, § 1º, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência para o dia 12/09... e emolumentos, nos termos do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente.2. Intime-se a parte requerente para... a inicial inepta, haja vista a não incidência de nenhuma das situaç...

Andamento do Processo n. 0281309-61.2017.8.19.0001 - 13/07/2018 do TJRJ

, na forma do artigo 166, § 1º, I, do ECA. Intimem-se todos.3- Dê-se vista ao MP. Comarca da Capital Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Expediente do Dia: 11/07/2018 Adoção - Eca...Andamento do Processo n. 0281309-61.2017.8.19.0001 - 13/07/2018 do TJRJ Proc. 0281309-61.2017.8.19.0001 - A....L.M.M. E OUTRO (Adv (...

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