Art. 162, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 4o Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1004861-32.2017.8.26.0126 - 28/06/2019 do TJSP

especial da infante, D. Y. S. D. T., com fundamento nos artigos 142, parágrafo único, e 162, §4º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB …

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

único, e 162, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/ SP... Defensoria Pública para que atue como curadora especial da infante, D. Y. …

Página 2585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

, bem como da criança adotanda, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil e 162, §4º, do Estatuto da Criança... prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 162, caupt, do Estatuto

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080512569 RS

. REVELIA. ART. 162 , § 4º , DO ECA . PRELIMINAR. Em ação de destituição do poder familiar, em regra devem ser ouvidos... em juízo (fls. 267, 277/278), em estrita observância do art. 161, § 4º, do …

Página 2207 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Abril de 2019

-se que não restou observada alteração ocorrida no Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao processo de destituição... do poder familiar, tendo havido a inclusão do §4º, no art.162. Desta …

Andamento do Processo n. 1001001-52.2019.8.26.0126 - 26/03/2019 do TJSP

, nomeio a Defensoria Pública para que atue como curadora especial da criança, nos termos do artigo 162, §4º, do Estatuto...) dias úteis, nos termos do artigo 158 do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Correição Parcial : COR 80002875120188240000 Palhoça 8000287-51.2018.8.24.0000

DE OITIVA DOS GENITORES DOS MENORES. OBRIGATORIEDADE. ART. 161, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... mutandis, já se decidiu: "ECA . DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE …

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

especial para os menores, conforme dispõe o artigo 162, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual fica desde já... do artigo 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2- …

Página 128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

especial à criança ou adolescente (artigo 162, § 4º, do ECA). Desse modo, providencie-se o cadastramento dos advogados....L. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com …

Página 1567 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2018

nos autos como curadora especial da infante (art. 162, § 4.º, do ECA, a contratio sensu).Concomitantemente, remeta-se cópia... 0307565-31.2018.8.24.0045 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …