Art. 157, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 8017360-30.2019.8.05.0000 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do TJBA

E OUTROS ACORDÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DO ART. 157, §2º, II, DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA... Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA …

Andamento do Processo n. 0714964-59.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 11/10/2019 do TJAL

tipificados no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 244-B, do ECA, tendo sido denunciado pelo Ministério Público em 18/06/2019... os motivos que deram ensejo ao decreto de prisão preventiva, para …

Andamento do Processo n. 0024202-53.2019.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 11/10/2019 do TJTO

PENAL : ART. 157, § 2º, II E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO . PROC... PAUTA ORDINÁRIA 34/2019 Serão julgados pela 2ª CÂMARA CRIMINAL do …

Andamento do Processo n. 481.635 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

do art. 70, primeira parte, c/c artigo 244-B da Lei 8.069/90 (três vezes) n/f do art. 70, primeira parte, tudo n/f do art..., ainda, que, quanto ao crime do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, "cabia à …

Andamento do Processo n. 539.060 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

, inciso II, 157, § 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 26 (vinte e …

Página 1373 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

artigo 157, §2º, inciso II e artigo 244-B da Lei 8.069/90 (por duas vezes, uma para cada adolescente) todos c/c artigo 70...Pg. 1373. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 460 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

11.652) Embargado : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 157, § 2º, II, § 2º-A, do CPB, e art. 244-B... de polícia. 2 Além do poder geral de polícia (art. 6º, III e VII, do CPP ), …

Página 568 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, inc. II e §2º - A, inc. I do CPB e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA) c/c art. 70 do CPB e art. 307 do CPB c/c art. 69... PEREIRA Vítima: O ESTADO Art. 16, caput da Lei 10.826/2003. Tipo de …

Página 1381 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

penal em face de ALYSON SIMAS BORGES, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II, do CPB c/c 244... formal. - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, do CPB …

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 157, §2º, II DO CPB. ACOMPANHA 01 ANEXO. Partes: APELANTE: RAUL... Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: …