Art. 157, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1288 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

, resultando na pena 6 anos e 6 meses de reclusão, dos quais 5 anos e 6 meses pela infração ao art. 157 , § 2º , I e II, e 1 ano... semiaberto, por infração ao art. 157 , § 2º , incisos I e II , do …

Página 419 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos 157, §1 e §2, II, do CPB c/c 244-B, do ECA. No mesmo caderno flagrancial, a autoridade policial representou... CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como …

Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

impetrada, expedindo-se o correlato ofício, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. - ADV... e 105-STJ. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, esta …

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

. Concomitantemente, remetam-se os autos ao NUPS para o relatório previsto no art. 157, §1º, do ECA, também no prazo de 10 dias... Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7002377-24.2019.8.22.0015 …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00068164920178100001 MA 0099572019

e Ricardo Nascimento da Silva foram condenados pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, I e II 1 , c/c art. 244..., em São Luís, 03 de outubro de 2019. DESEMBARGADORJosé Luiz Oliveira …

Andamento do Processo n. 0000750-09.2019.805.0038 - Representação Criminal - 10/10/2019 do TJBA

da conduta infracional análoga às tipificadas nos artigos 157, § 1º, II, e § 2º-A c/c o art. 103 da Lei 8.069/90, nos termos... 157, § 1º, II, e § 2º-A c/c o art. 103 da Lei 8.069/90, a ser …

Página 69 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

o art. 103 da Lei 8.069/90, nos termos da representação, onde consta que: “(...) Consta nos inclusos autos do boletim... qualificado, noticiando possível autoria da conduta infracional análoga às …

Página 70 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

análoga aos crimes previstos nos artigos 157, § 1º, II, e § 2º-A c/c o art. 103 da Lei 8.069/90, a ser cumprida no CASE de SALVADOR-BA a fim de possibilite ao adolescente o auxílio,... nas …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00097045420188100001 MA 0129702019

. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. 13STJ - HC 411.722/SP...) dias-multa, ambos em regime inicialmente fechado e incursos no art. …

Página 68 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2019

45043B/RS) X 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099... DE IBITINGA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). …