Art. 152, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§ 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 3711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

honorários advocatícios, ante o previsto no artigos 141, §2º, e 219 do Estatuto da Criança e Adolescente. Dê-se ciência à... em dias corridos e é vedado prazo em dobro (art. 152, § 2º, ECA). …

Andamento do Processo n. 0900100-23.2018.8.24.0076 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Guarda - 21/10/2019 do TJSC

(dez) dias (arts. 152, §2º c/c 198, III, ambos do ECA). Após, venham conclusos para fase do art. 198, VII, ECA. Cumpra... JUIZ(A) DE DIREITO MANOEL DONISETE DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVONE …

Página 1899 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

Público para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 152, §2º c/c 198, III, ambos do ECA). Após, venham... GOULART (OAB 29294/SC) Processo 0300972-53.2019.8.24.0076 - Alimentos - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10112180093919002 MG

a sua intempestividade, uma vez que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o apelo deveria ter sido interposto no prazo... na sua intempestividade, vez que dentro do prazo de 10 (dez) …

Página 1408 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

.’ Art. 3º Adite-se os artigos 2º e 3º, renumerando os demais, na Lei Municipal 6.702/2010, nos seguintes termos...) dias, sobre a aparente intempestividade recursal, nos termos dos arts. 198, …

Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. A pretensão também encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, a dignidade da pessoa humana, entendida... de 10 (dez) dias corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda …

Página 1410 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

. Sem custas. P.R.I. Atente-se ao Art. 152, § 2º, do ECA. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação... junto ao Cartório de Registro Civil, na forma do artigo 163, parágrafo

Andamento do Processo n. 1006210-81.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 15/10/2019 do TJSP

com o artigo 141 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente , as ações judiciais da competência da Justiça da Infância... (quinze) dias corridos ( ECA , artigo 152 , § 2º ), cujo termo inicial …

Página 1118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

contra a Fazenda Pública - Saúde - J.A.C.A.P. - Vistos. Fls. 58/59: Conforme determina o artigo 152 , parágrafo 2º , do ECA... GABRIEL e LUIZ OTAVIO GARCIA DA SILVA, como incursos no artigo 33 , …

Página 1484 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

a colocação daquele em família substituta. Sem custas. P.R.I. Atente-se ao Art. 152 , § 2º , do ECA . Transitada em julgado...) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação …