Art. 151, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito, nos termos do art. 156 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0006176-25.2018.8.26.0176 - 18/10/2019 do TJSP

frisar que o CREAS foi designado, com fulcro no art. 151, parágrafo único, do ECA, para a produção do estudo psicológico... JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO TATYANA TEIXEIRA JORGE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Página 2756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, guarda e educação do filha menor, conforme estatuído no artigo 22 da Lei 8.069/90, impondo o decreto de sua destituição..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em consequência julgo extinto o …

Página 189 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Outubro de 2019

e aos ditames legais, como fundamento no parágrafo único do artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para atuar... e do Adolescente dispõe que: “Art. 151: Compete à equipe …

Andamento do Processo n. 0300229-09.2019.8.24.0055 - Divórcio Litigioso / Casamento - 07/10/2019 do TJSC

Público (pp. 140/141) e determino a realização de estudo social na residência das partes. Segundo o art. 151, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou …

Página 2080 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

das partes. Segundo o art. 151, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência.... B. - 1. Não ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do Código de …

Andamento do Processo n. 0300390-19.2019.8.24.0055 - Procedimento Comum Cível / Guarda - 27/09/2019 do TJSC

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes.... Acolho o parecer ministerial e determino a realização de estudo social …

Página 1489 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º). Cientifique o Ministério Público. ADV: RODRIGO VIATEK...-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art.…

Andamento do Processo n. 0300269-88.2019.8.24.0055 - Divórcio Litigioso / Família - 20/09/2019 do TJSC

suas condições para exercer a guarda. Segundo o art. 151, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência... das situações do art. 485 do Código de Processo Civil. Também não …

Andamento do Processo n. 0001711-65.2019.8.24.0055 - Guarda / Guarda - 20/09/2019 do TJSC

o art. 151, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência de servidores... 39799/SC) Processo 0001711-65.2019.8.24.0055 - Guarda - Guarda - Requerente: L. …

Página 1566 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

. 151, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência de servidores públicos..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Independente do trânsito em julgado, …