Art. 50, § 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1168 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

e outro - (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 da Lei 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO dos requerentes no... crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de …

Página 1169 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Agosto de 2019

na legislação. (ECA - Art. 197-C § 1º) Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 da Lei 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO..., da Lei 8.069/90, é o instrumento de que se serve o magistrado para …

Página 4 da Camanducaia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Agosto de 2019

da decisão às fls. 96: INDEFIRO o pedido, e acolho o parecer ministerial, fim de se cumprir o estabelecido no art.50, §15... que, no prazo de 15 (quinze) dias, defenda-se e produza provas. Adv - …

Página 638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

filho da Requerida, por analogia ao art. 50, §15, concedo liminarmente, na forma do § 1º do art. 33 da Lei 8.069/90..., bem como do princípio do superior interesse da criança e do adolescente, a …

Página 639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

do art. 33 da Lei 8.069/90, bem como do princípio do superior interesse da criança e do adolescente, a guarda de Y... que os Requerentes já adotaram o primeiro filho da Requerida, por analogia …