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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 10 Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 201811601144 - Adoção - 06/12/2018 do TJSE

(CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 47, § 10, DO ECA, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO E DETERMINO O SEGUINTE: 1....N.S.D.C. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : F.L.C. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.D.S.R. DECISÃO/DESPACHO..., COM A FINALIDADE DE OITIVA DO (A)(S) REQUERENTE (S) E DAS TESTEMUNH...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/12/2018

ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA... PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 47, §10, DO ECA, DEFIRO EM PARTE... DE ARAÚJO INÁCIO - OAB: 9702-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : P.I.D.O.R. DECISÃO/DESPACHO.......

Andamento do Processo n. 1004790-75.2018.8.26.0229 - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1004790-75.2018.8.26.0229 - Adoção - Adoção de Criança - M.L.D. - Vistos. 1 - Inicialmente, deverá a parte autora emendar o polo passivo da ação, para fazer constar tão somente os genitores

Pg. 3477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1260/2018 Processo

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2018

CAMARGO (OAB 185666/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/ SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP) Processo 1000792-31.2017.8.26.0554 - Procedimento ordinário

Pg. 194. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

inscrição no Cadastro de Pessoa Física, nos termos da Instrução Normativa n. 1.548/2015 da Receita Federal do Brasil, cabendo a requisição por parte da autoridade judiciária. Parágrafo único. Serão

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2018

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 -Fone:(69) 34213279 Processo nº: 7003714-15.2018.8.22.0005

Andamento do Processo n. 0000119-35.2011.805.0171 - Guarda - 09/03/2018 do TJBA

0000119-35.2011.805.0171 - Guarda Requerente (s): Zenalia Cordeiro De Sousa Advogado (s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Em Favor De (s): Evelyn Victoria Da Silva Decisão: 3. Conclusão. 3.1.

Pg. 13. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/03/2018

0000119-35.2011.805.0171 - Guarda Requerente(s): Zenalia Cordeiro De Sousa Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Em Favor De(s): Evelyn Victoria Da Silva Decisão: 3. Conclusão. 3.1. Da

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