Art. 47, § 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 364 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

SE ENCONTRA EXPIRADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 47, § 10, DO ECA. 2 – COM O RETORNO DA PRECATÓRIA, CUMPRA-SE CONFORME... : A.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : S.T.D.S.F. SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM …

Andamento do Processo n. 12150-24.2019.811.0015 - Juizados da Infância e da Juventude - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 13/09/2019 do TJMT

prazo de 5 dias. IV – Em atenção ao postulado às fls. 76-77 e em consonância com o art. 47, § 10º, do ECA, designo... Familiar - 13/09/2019 do TJMT Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Jacob Sauer …

Página 554 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

da Silva Silvério como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e designo audiência de instrução e julgamento... às fls. 76-77 e em consonância com o art. 47, §10º, do ECA, designo …

Andamento do Processo n. 9549-45.2019.811.0015 - Juizados da Infância e da Juventude - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 02/09/2019 do TJMT

das determinações acima, em atenção ao art. 47, §10º, do ECA, designo audiência para o dia 17 de outubro de 2019, às 14h. VIII... da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 dias, …

Página 785 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Setembro de 2019

oferecimento de resposta.VII – Sem prejuízo das determinações acima, em atenção ao art. 47, §10º, do ECA, designo audiência... a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

, nos termos nos termos do § 3º. do art. 33 da Lei 8.069/90.Ressalto que, considerando que se trata de pouco período... prazo máximo de 90 (noventa) dias, considerando o teor do art. 47, §10, do …

Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte

na tramitação estabelecida no art. 47, §10, do ECA. A gravação ocorreu sem problemas técnicos. Além do adotante, a mãe biológica... e vídeo durante audiência de um processo de adoção unilateral. A c…

Juiz faz uso do WhatsApp em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado

à prioridade na tramitação estabelecida no art. 47, §10, do ECA. A gravação ocorreu sem problemas técnicos. Além... por uma chamada de áudio e vídeo durante audiência de um processo de adoção …

Página 119 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Janeiro de 2019

nulidades a sanar. Inicialmente hei por bem registrar que o art. 47, § 10º, da Lei 8.069/90, com as alterações advindas... preceituada no artigo 1638, inciso II e III do Código Civil e arts. 24 e …

Andamento do Processo n. 201811601144 - Adoção - 06/12/2018 do TJSE

(CENTO E VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 47, § 10, DO ECA, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO E DETERMINO O SEGUINTE: 1....N.S.D.C. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : F.L.C. DEF. : DEFENSORIA …