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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 361. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/11/2018

a convivência familiar e fortaleceu laços ao longo do tempo. Fundamentam seu pedido nos artigos 43, 46, § 5º, 50, § 13, II... das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06... do artigo 396 do CPP. Embora não conste dos autos a certidão de cumprimen...

Andamento do Processo n. 0016696.53.2011.8.13.0628 - 13/04/2018 do TJMG

00020 - 0016696.53.2011.8.13.0628 Requerente: M.P.E.M.G. e outros Tendo em vista o termo de manifestação da equipe técnica (fl.243), Considerando ainda a manifestação do Ministério Público (fls.244 e

Pg. 2. São João Evangelista. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/04/2018

Rocha Campos. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00018 - 0015234.85.2016.8.13.0628 Autor: José Ordaqh Miranda Mourão; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Requerer

Andamento do Processo n. 0002807-97.2010.8.26.0145 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 09/02/2018 do TJSP

Processo 0002807-97.2010.8.26.0145 (145.01.2010.002807) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - Antonio Felipe Júnior e outro - Leir Gilmar Poi Júnior -

Pg. 2934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

Fernandes - Vistos.Fls. 285/286: cite-se, por edital, com prazo de 20 dias. - ADV: GISELE ALBANO FERNANDES (OAB 254906/ SP) Processo 0001910-30.2014.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação

Andamento do Processo n. 0183181-66.2017.8.06.0001 - Adoção - 14/12/2017 do TJCE

ADV: IGOR LIMA DE AZEVEDO (OAB 20573/CE) - Processo 0183181-66.2017.8.06.0001 - Adoção - Adoção Nacional -ADOTANTE: J.M.P. e outro - ADOTADO: P.V.F.T. - Assim, nos termos do art. 46, § 5.º, da Lei

Pg. 598. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2017

EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES

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