Art. 46, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

, nos termos nos termos do § 3º. do art. 33 da Lei 8.069/90.Ressalto que, considerando que se trata de pouco período..., nos termos do §5º do art. 46, do ECA.Ante o exposto, não se vislumbrando no …

Página 361 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2018

a convivência familiar e fortaleceu laços ao longo do tempo. Fundamentam seu pedido nos artigos 43, 46, § 5º, 50, § 13, II... das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, do CPP. Designo …

Andamento do Processo n. 0016696.53.2011.8.13.0628 - 13/04/2018 do TJMG

00020 - 0016696.53.2011.8.13.0628 Requerente: M.P.E.M.G. e outros Tendo em vista o termo de manifestação da equipe técnica (fl.243), Considerando ainda a manifestação do Ministério Público (fls.244 e…

Página 2 da São João Evangelista do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Abril de 2018

Rocha Campos. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00018 - 0015234.85.2016.8.13.0628 Autor: José Ordaqh Miranda Mourão; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Requerer…

Andamento do Processo n. 0002807-97.2010.8.26.0145 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 09/02/2018 do TJSP

Processo 0002807-97.2010.8.26.0145 (145.01.2010.002807) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - Antonio Felipe Júnior e outro - Leir Gilmar Poi Júnior -…

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2018

Fernandes - Vistos.Fls. 285/286: cite-se, por edital, com prazo de 20 dias. - ADV: GISELE ALBANO FERNANDES (OAB 254906/ SP) Processo 0001910-30.2014.8.26.0145 - Busca e Apreensão em Alienação…

Andamento do Processo n. 0183181-66.2017.8.06.0001 - Adoção - 14/12/2017 do TJCE

ADV: IGOR LIMA DE AZEVEDO (OAB 20573/CE) - Processo 0183181-66.2017.8.06.0001 - Adoção - Adoção Nacional -ADOTANTE: J.M.P. e outro - ADOTADO: P.V.F.T. - Assim, nos termos do art. 46, § 5.º, da Lei…

Página 598 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2017

EXPEDIENTES DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO ALDA MARIA HOLANDA LEITE DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANNA LUCIA WANDERLEY PONTES…