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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 39 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 39, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1580-62.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 22/10/2018 do TJMA

PROCESSO: 1580-62.2017.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: LEOCIDE PEDROSA DA SILVA,

Andamento do Processo n. 1582-32.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 22/10/2018 do TJMA

PROCESSO: 1582-32.2017.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: IVANEUDE DOS SANTOS DE

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

PEDROSA DA SILVA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FURTADO contra o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA, ambos qualificados nos autos, decorrente do atraso no pagamento do mês de novembro/2016, 13o

Pg. 1304. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2018

República, dentre os quais se insere a percepção salarial (inciso VII e VIII), bem como no ECA, de observância obrigatória também pelo ente público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. E

Pg. 435. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

Advogado(s): ALEXANDRO MARCOS MORAIS DE JESUS (OAB:0044943/BA), RICARDO LEITE ROCHA (OAB:0031115/BA) AGRAVADO: Josemar Santos de Oliveira e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Cuida-se, aqui, de

Andamento do Processo n. 0712391-38.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum - 05/09/2018 do TJDF

N. 0712391-38.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv (s).: . R. Adv (s).: . R. R. Adv (s).: TO2034 - ILZA MARIA VIEIRA DE SOUZA. T. Adv (s).: . T. Adv (s).: . 1. Trata-se de ação de destituição

Pg. 1946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/09/2018

4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia CERTIDÃO N. 0709365-32.2018.8.07.0003 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - A. A. Adv(s).: DF47159 - MARIA RAFAELA FERREIRA DA SILVA. R. Adv(s).: . T.

Andamento do Processo n. 0001328-27.2012.8.17.0670 - Apelação - 24/07/2018 do TJPE

010. 0001328-27.2012.8.17.0670 Apelação (0499155-1) Comarca : Gravatá Vara : Segunda Vara Cível da Comarca de Gravatá Autos Complementares : 00017668720118170670 Guarda Respons. de Menor Guarda

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2018

Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho 2 Cód. 06 010. 0001328-27.2012.8.17.0670 Apelação (0499155-1) Comarca : Gravatá Vara : Segunda Vara Cível da

Inteiro Teor. Recurso Especial: 85012920138240038 Joinville 0008501-29.2013.8.24.0038

Recurso Especial n. 0008501-29.2013.8.24.0038/50001, Joinville Rectes. : C. W. e outros Advogado : Salustiano Luiz de Souza (OAB: 10952/SC) e outros Recorrido : M. A. P. Advogado : Carlos Henrique

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