Art. 39, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
§ 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Celia Langnor, Estudante de Direito
mês passado

A Adoção Por Pares Homoafetivos, Seus Elementos Jurídico e a Atuação do Poder Judiciário Na Formaçao De Um Novo Conceito De Família.

das Crianças e Adolescentes (ECA)”, diz Hartung (FARIELLO, 2018). “A Lei 12010/2009 no termo do artigoparágrafo 2º” “dispõe... pelos regulamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA …

Página 537 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

GOMES COELHO, com base no artigo 487, I, do CPC, nos termos do artigo 24 e artigo 39, § 3º, ambos, da Lei 8.069/90.Expeça....G.B. Sentença: Diante do exposto, Julgo Extinto o pedido de destituição …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001898-47.2017.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0001898-47.2017.8.07.0013

formas de negligência, consoante art. 39, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 10. A multiparentalidade é instituto.... 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e a Constituição …

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Junho de 2019

, PARA A MENOR, DA ADOÇÃO/DESTITUIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA (ART. 39, § 3º E ART. 43, ECA), ENTENDE...Pg. 49. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019 DA CRIANÇA.5. NO …

Página 46 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Junho de 2019

ÀS REAIS VANTAGENS, PARA A MENOR, DA ADOÇÃO/DESTITUIÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA (ART. 39, § 3º E ART. 43, ECA), ENTENDE... ADOTANDA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DO SUPERIOR …

Página 53 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Junho de 2019

os seus interesses, na forma do artigo 39 § 3º c/c 100 X, todos do ECA , é a inclusão em família substituta, na forma de adoção... Ou Adolescente / Seção Cível, COM BUSCA E APREENSAO , DESTITUIÇÃO …

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2018

PEDROSA DA SILVA e MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA FURTADO contra o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA, ambos qualificados nos autos, decorrente do atraso no pagamento do mês de novembro/2016, 13o…

Andamento do Processo n. 1582-32.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 22/10/2018 do TJMA

PROCESSO: 1582-32.2017.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: IVANEUDE DOS SANTOS DE…

Andamento do Processo n. 1580-62.2017.8.10.0116 - Processo Cível e do Trabalho - 22/10/2018 do TJMA

PROCESSO: 1580-62.2017.8.10.0116 AÇÃO: Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: LEOCIDE PEDROSA DA SILVA,…

Página 1304 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2018

República, dentre os quais se insere a percepção salarial (inciso VII e VIII), bem como no ECA, de observância obrigatória também pelo ente público, na forma do art. 39, § 3º, do mesmo diploma. E…