Art. 19B, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001107-98.2017.8.26.0444 - Pedido de Medida de Proteção - 04/04/2018 do TJSP

Processo 1001107-98.2017.8.26.0444 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - A.L. -A.G.L.B. - D. - Vistos.Antes de qualquer providência, encaminhe-se os autos ao Setor…

Página 2890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGEMIRO FERNANDO TARDELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2018 Processo 1500247-40.2017.8.26.0444 - Termo…