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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 6 Artigo 19B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19B, § 6 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1001107-98.2017.8.26.0444 - Pedido de Medida de Proteção - 04/04/2018 do TJSP

Proença , nos termos do art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Provimento CG 36/2014 e 40/2015 das NSCGJ.... Nos termos do § 6º do art. 19-B do ECA, havendo qualquer violação das regras de apadrinhamento, deverá ser comunicada...-98.2017.8.26.0444 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Instituciona...

Pg. 2890. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2018

e Simone Michele Fernandes Domingues Proença, nos termos do art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e Provimento..., bem como relatórios mensais. Nos termos do § 6º do art. 19-B do ECA, havendo qualquer violação das regras....P. - Tiago Guedes Rodrigues dos Santos - Vistos.Nos termos do artigo 78, § 1º, da ...

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