Art. 19B, § 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 54 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 29 de Maio de 2019

de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou ainda do seu eventual protocolo do…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Agosto de 2018

se deu de forma irregular, pelo fato de os primeiros, por serem funcionários da Prefeitura, terem tido contato privilegiado com a criança, que estava sob a guarda do Estado e, nesse sentido, deveria…