Art. 19B, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0007350-93.2016.8.26.0126 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/12/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 19-B, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Demais disso, o caso em tela compatibiliza... em seu artigo 19-B, §1º, o programa de apadrinhamento consiste: “em …

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

o deferimento da medida, nos termos do artigo 19-B , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Demais disso, o caso em tela... , notadamente em seu artigo 19-B , § 1º , o programa de …

Página 2 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Julho de 2019

art. 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , com a redação dada pela Lei n. 13.509 , de 22 de novembro de 2017... adotiva, nos termos do § 4º do art. 19-B do ECA . RESOLVE : Art. 1º O …

Nova Lei 13.509/2017 dispõe sobre o programa de apadrinhamento

O primeiro passo para transformar a vida de uma criança é modificar, antes de tudo, o mundo onde ela vive. Apadrinhar uma criança é uma maneira de fazer isso acontecer. Com essa ação, você investe em…